Unidades habitacionais entregues pelo estado são registradas, prioritariamente, no nome das mulheres, para garantir autonomia socioeconômica
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou regras para os cartórios de todo o país atuarem no combate à violência contra as mulheres, com foco na proteção patrimonial. A medida busca impedir que as mulheres sofram golpes ou prejuízos em seus bens.
No Amazonas, a medida já é adotada. Unidades habitacionais construídas e entregues para famílias retiradas de áreas de risco são registradas, prioritariamente, no nome das mulheres beneficiárias. A regra, adotada no Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+), prevê também ações de capacitação profissional, incentivo ao empreendedorismo feminino e combate à violência.
O Prosamin+ é executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb). Ex-gestor das pastas, o engenheiro civil Marcellus Campêlo destaca que cerca de 60% do público atendido pelo programa é formado por mulheres chefes de família. “A iniciativa garante mais segurança jurídica para elas, proteção familiar e fortalecimento da autonomia socioeconômica feminina”, destaca.
Com obras de requalificação urbanística, saneamento básico, habitação e reflorestamento, o Prosamin+ já reassentou cerca de 3 mil famílias de áreas de risco de alagação para locais seguros. Foram entregues dois parques residenciais, além de outras soluções de moradia.
No ato normativo publicado pelo CNJ, o objetivo é adaptar o trabalho dos cartórios a leis de proteção aprovadas no Congresso Nacional. Dentre elas, a Lei Maria da Penha e o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
Uma das medidas exige, no ato de transmissão de imóvel, declaração de existência de união estável ou casamento. Isso evita que o bem comum do casal seja vendido, sem a anuência da mulher. Se o ato exigir comparecimento conjunto, o atendimento será feito separadamente, quando houver alguma medida protetiva de urgência.
A norma estabelece, ainda, que os funcionários do cartório adotem linguagem simples, para que as partes saibam o que está sendo formalizado, e ficar atentos a sinais de coação para a mulher assinar documento.
Fotos: Caio de Biasi
