CMM aprova requerimento do vereador Raiff Matos que cobra informações sobre o não cumprimento da lei municipal nº 2.847/2022
A Prefeitura de Manaus terá de explicar as razões para o descumprimento da lei municipal nº 2.847/2022 que amplia a rede de proteção de crianças e adolescentes contra abusos e facilita o acesso aos canais de denúncia na capital amazonense.
O Plenário da Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta segunda-feira (10), requerimento do vereador Raiff Matos (PL) cobrando informações detalhadas do secretário municipal de Educação, Arone do Nascimento Bentes, diante da omissão no cumprimento da legislação municipal.
A lei municipal determina que as escolas de Manaus mantenham placas, cartazes ou banners com informações sobre os Conselhos Tutelares e os meios disponíveis para denunciar casos de violência.
Raiff Matos afirma que identificou o descumprimento da legislação durante fiscalizações realizadas nas unidades de ensino. Para o vereador, a ausência dessas informações reduz a visibilidade de uma ferramenta criada justamente para facilitar a proteção de crianças e adolescentes dentro e fora do ambiente escolar.
“Estamos falando de uma lei que está em vigor desde 2022 e que foi criada para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. Se a lei determina que essas informações estejam nas escolas, precisamos saber por que isso ainda não está acontecendo”, afirmou Raiff.
A Lei Municipal nº 2.847 foi publicada no Diário Oficial do Município em 10 de janeiro de 2022, ainda no primeiro mandato do vereador. A norma estabelece a divulgação de informações sobre os Conselhos Tutelares e os canais de denúncia nos estabelecimentos municipais de ensino.
A medida busca facilitar o acesso de alunos, pais, responsáveis e profissionais da educação aos órgãos de proteção. A legislação está relacionada ao enfrentamento de diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes, entre elas abusos físicos, sexuais e psicológicos.
“Uma informação visível dentro da escola pode ajudar uma criança, um adolescente, uma família ou um profissional a saber onde buscar ajuda. É uma medida simples, mas que faz parte de uma rede de proteção que precisa funcionar”, disse o vereador.
O requerimento aprovado pelo plenário solicita ao secretário municipal de Educação, Arone de Nascimento Bentes, informações detalhadas sobre o cumprimento da lei e as razões para a ausência das placas, cartazes ou banners previstos na legislação.
Durante a discussão, o vereador Gilmar Nascimento, que se manifestou como representante da bancada de apoio ao prefeito, afirmou que não havia oposição ao pedido de esclarecimentos. Ele destacou que cabe ao autor da lei acompanhar sua aplicação e buscar informações quando houver dúvidas sobre o cumprimento da legislação.
