O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), teve sua ação indenizatória por danos morais contra a Professora Maria do Carmo Seffair (PL), ex-candidata a vice-prefeita pela coligação Ordem e Progresso nas Eleições 2024, julgada improcedente pelo 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus. A decisão, publicada em 10 de julho de 2025, considerou que a publicação de Maria do Carmo nas redes sociais, que criticava a gestão de Almeida e o chamava de “Pinóquio Manauara”, estava protegida pelo direito à liberdade de expressão e à crítica política. A juíza Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos negou os pedidos de retratação pública e remoção do conteúdo, classificando a crítica como legítima e fundamentada em informações jornalísticas.
Detalhes da Ação
A ação teve como base uma postagem de Maria do Carmo em novembro de 2024, feita um dia após a divulgação de uma matéria jornalística sobre o orçamento de R$ 10,5 bilhões da Prefeitura de Manaus para 2025. A publicação destacou a prioridade de gastos com comunicação em detrimento de investimentos na redução de desastres. No post, Maria do Carmo escreveu: “Na propaganda da Prefeitura, Manaus estará perfeita! Com orçamento previsto em R$ 10,5 bilhões para o próximo ano, o prefeito David Almeida já definiu as prioridades de sua gestão: pintura, maquiagem e divulgar a cidade Pinóquio Manauara”, acompanhado de um print da manchete.A decisão judicial apontou que a crítica não continha linguagem grosseira, ofensas pessoais ou imputação de crimes, mas sim uma análise fundamentada em dados públicos. “Tal conduta enquadra-se no exercício regular do direito de crítica política, não constituindo ato ilícito”, afirmou a juíza. A magistrada destacou que exigir retratação pública seria “impor censura judicial sobre crítica política legítima”, violando a liberdade de expressão garantida pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal.
Contexto Político
Maria do Carmo Seffair, mantenedora do Grupo Fametro e figura conhecida por críticas à gestão de David Almeida, foi candidata a vice-prefeita na chapa de Capitão Alberto Neto (PL) nas Eleições 2024. Durante a campanha, ela também moveu ações contra Almeida, como a representação na Justiça Eleitoral por propaganda irregular, resultando em sua derrota por não divulgar o nome do vice, Renato Júnior, em peças publicitárias. Outra ação de Maria do Carmo, contra a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Shádia Fraxe, questionou uma portaria que restringia manifestações de servidores, reforçando seu papel como defensora da liberdade de expressão.
Repercussão e Implicações
A decisão reforça a proteção à liberdade de expressão no contexto político, especialmente em período eleitoral. Durante as Eleições 2024, Maria do Carmo também conseguiu a suspensão das páginas do portal do Zacarias por ataques e desinformação, com multa diária de R$ 10 mil por descumprimento.
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