A cidade de Manaus deu um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes com a sanção da Lei nº 3.527/2025, proposta pelo vereador Raiff Matos (PL) e publicada no Diário Oficial do Município em 10 de julho de 2025. A legislação proíbe a presença de menores em estabelecimentos que comercializam produtos com conotação sexual ou erótica, como sex shops, e estabelece medidas para garantir a fiscalização e denúncia de violações. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), reforça o compromisso com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e posiciona a cidade como referência em políticas contra a sexualização precoce.
Detalhes da Lei nº 3.527/2025
A nova lei determina que estabelecimentos que endem produtos eróticos devem afixar, em locais visíveis, placas, cartazes, banners ou QR Codes com a frase: “Denuncie a presença de criança ou de adolescente neste local”. Esses materiais devem incluir contatos do Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude e Promotoria da Infância e Juventude, facilitando denúncias.
A regulamentação será responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que definirá estratégias de fiscalização e aplicação nos próximos meses.O vereador Raiff Matos destacou o impacto da medida: “Nosso objetivo é proteger nossas crianças da exposição precoce à sexualidade, que tem causado impactos sociais graves, como o aumento da gravidez na adolescência, abusos e traumas emocionais.” Ele enfatizou que a lei reforça a responsabilidade coletiva na defesa da infância, alinhando-se aos princípios do ECA (Lei nº 8.069/1990), que garante o desenvolvimento físico, mental, moral e social de crianças e adolescentes em condições de dignidade.
Contexto e Importância
A Lei nº 3.527/2025 é parte de uma série de iniciativas de Raiff Matos voltadas à proteção da infância. O vereador já propôs projetos como a Lei nº 2.929/2022, que inclui a prevenção ao abuso sexual como tema transversal nas escolas municipais, e a Lei nº 3.015/2023, que combate a importunação sexual em vias públicas de Manaus.
Outras propostas aprovadas por Matos incluem a proibição de danças sensuais em escolas (2023) e a campanha contra a erotização infantil (PL 413/2022), que avançou na CMM.
Dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) reforçam a urgência da medida. Entre janeiro e abril de 2025, foram registrados 9 casos de assédio sexual e 11 de aliciamento de menores com fins libidinosos em Manaus e no interior, além de um aumento de 153% nos crimes de armazenamento de conteúdo de abuso sexual infantil em 2024.
A Lei nº 3.527/2025 busca prevenir a exposição de menores a ambientes que possam estimular a sexualização precoce, complementando esforços nacionais como a campanha Maio Laranja, que conscientiza sobre o combate à violência sexual infantil.
Repercussão e Relevância
A sanção da lei foi celebrada como uma vitória para as famílias manauaras. Raiff Matos afirmou: “Estamos vivendo uma banalização da sexualidade infantil. Esta legislação lembra que o ECA não é apenas um papel, mas uma diretriz real de proteção.” A medida alinha-se com legislações nacionais, como a Lei nº 14.811/2024, que criminaliza práticas como bullying e cyberbullying, e a Lei nº 11.829/2008, que aprimorou o combate à pornografia infantil no ECA.
