Em um movimento que coloca em xeque a administração municipal de Itacoatiara, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) emitiu o Parecer n.º 46/2025, apontando graves irregularidades na gestão do prefeito Mário Jorge Bouez Abrahim. O órgão de controle identificou e denunciou a prática de nepotismo na nomeação de sete parentes do prefeito para cargos públicos, uma ação que fere a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe tal prática.
Entre os nomeados está a primeira-dama, Cristiany Costa Carvalho, que assumiu o cargo de secretária de Assistência Social sem comprovação de qualificação técnica necessária para o posto. Além dela, outras seis pessoas ligadas ao prefeito também foram nomeadas, configurando um claro caso de favoritismo familiar.
A denúncia do MPC-AM não se limita apenas ao nepotismo. O órgão também apontou uma falta de transparência na divulgação dessas nomeações, que foram publicadas exclusivamente no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, o que contraria a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). A ausência de informações no Portal da Transparência do município foi outra crítica levantada, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) e dificultando o controle social sobre a gestão pública.
Em seu parecer, o MPC-AM recomenda a exoneração imediata dos servidores nomeados de forma irregular, a aplicação de multas ao prefeito Bouez Abrahim, e a adequação do Portal da Transparência para melhorar a transparência das ações municipais. O caso agora seguirá para o Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM) para uma investigação mais aprofundada, com vistas à possível responsabilização por crimes de usurpação de função pública.
A comunidade de Itacoatiara e a sociedade amazonense aguardam os próximos desdobramentos deste caso que pode redefinir práticas administrativas no município, reforçando a necessidade de uma gestão pública baseada na legalidade, impessoalidade e transparência, conforme preconizado pela Constituição Federal.
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