Projeto se baseia no Estatuto do Idoso e amplia direitos durante atendimentos médicos
Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (8 de abril), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), os vereadores deliberaram o Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos), que institui a obrigatoriedade da presença de acompanhantes para pessoas idosas durante atendimentos em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e policlínicas da rede pública municipal.
A proposta tem como objetivo assegurar mais dignidade, segurança e suporte aos idosos durante consultas médicas, especialmente diante de limitações físicas, cognitivas ou dificuldades de comunicação, comuns nessa faixa etária.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o texto da matéria, considera-se acompanhante ou cuidador a pessoa, familiar ou não, que presta assistência ao idoso, com ou sem remuneração, visando garantir sua autonomia, independência e bem-estar. Além disso, o projeto determina que a presença desse acompanhante deve ser permitida e facilitada nas unidades de saúde, inclusive com o direito de participar ativamente do atendimento, podendo realizar questionamentos e acompanhar orientações médicas.
A proposta também detalha as funções do acompanhante, que incluem apoio emocional, auxílio em atividades básicas como alimentação e higiene, ajuda na administração de medicamentos, desde que orientada por profissional de saúde, e suporte na mobilidade e nas rotinas do idoso.
Na justificativa, a vereadora destaca que muitos idosos procuram atendimento desacompanhados, mesmo enfrentando condições de saúde delicadas, o que pode comprometer a qualidade do atendimento.
“A presença de um acompanhante garante não apenas suporte físico, mas também segurança emocional e melhor comunicação com os profissionais de saúde”, reforça a autora da proposta.
O projeto está fundamentado na Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, e também no Estatuto do Idoso, que assegura o direito ao acompanhamento durante os atendimentos de saúde. No entanto, segundo o texto, ainda não há regulamentação específica que torne essa presença obrigatória em consultas nas UBSs e policlínicas, lacuna que a proposta busca preencher.
A matéria também prevê que o Poder Público incentive a capacitação e valorização de cuidadores de pessoas idosas, fortalecendo a rede de apoio a esse público.
A iniciativa reforça a necessidade de políticas públicas voltadas ao envelhecimento com dignidade, acompanhando o crescimento da população idosa e ampliando garantias no acesso à saúde em Manaus.
