A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3), pedindo a anulação da multa de R$ 50.000 imposta a quem utilizar redes privadas virtuais (VPN) ou outras tecnologias similares para acessar a plataforma X, bloqueada no Brasil.A representação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e conta com o apoio dos diretores nacionais e presidentes estaduais da entidade. O documento solicita que o plenário do STF, composto por 11 ministros, reconsidere a questão, argumentando que a aplicação da multa fere preceitos fundamentais da Constituição Brasileira, como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.”*Leia a matéria completa no FATO 360, parceiro do FATO 360, portal do JN*.” com o link https://fato360.com/2024/09/03/oab-contesta-multa-vpn-stf.
